1 Definições Gerais
Dados Pessoais: Qualquer informação que o identifique ou possa identificar, como seu nome, endereço, email e dados de contato.
Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer uso que fazemos dos seus dados pessoais, como a coleta, o armazenamento ou o compartilhamento.
Usuário: Você, que acessa e utiliza os nossos serviços.
2 Aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade
A utilização de nossos serviços e plataforma implica sua total aceitação destes termos. Se você não concordar com qualquer termo, por favor, não utilize nossa plataforma.
3 Coleta de Dados Pessoais
Dados Fornecidos por Você: Informações de identificação e contato que você nos fornece diretamente, como nome completo, CPF, e-mail, telefone e informações de endereço, ao se cadastrar ou solicitar nossos serviços.
Dados de navegação: Informações técnicas sobre como você usa nossa plataforma, incluindo seu endereço de IP, localização, tipo de dispositivo e as páginas que você visita.
4 Finalidade do Tratamento de Dados
Utilizamos as informações coletadas para uma série de finalidades essenciais, incluindo a gestão e o aprimoramento dos serviços que você contrata, a manutenção de uma comunicação eficiente sobre seu caso, o contínuo desenvolvimento da nossa plataforma para otimizar sua experiência, e o fiel cumprimento de nossas obrigações legais e regulatórias.
5 Quando Compartilhamos Suas Informações
Podemos compartilhar suas informações pessoais com terceiros somente quando necessário para a prestação dos serviços. Isso pode incluir fornecedores que nos auxiliam na operação e manutenção da plataforma, autoridades públicas, em casos exigidos por lei ou ordem judicial, e advogados parceiros, para que possam analisar seu caso e preparar os documentos jurídicos necessários à propositura da ação almejada.
6 Armazenamento e Retenção
Suas informações serão armazenadas pelo tempo necessário para a prestação do serviço e para cumprir com as leis aplicáveis. Após este período, seus dados serão removidos de forma segura ou anonimizados.
7 Seus Direitos
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o usuário da plataforma possui uma série de direitos relacionados aos seus dados pessoais, como o de obter a confirmação de que seus dados estão sendo tratados, ter acesso a eles, solicitar sua correção ou eliminação, e ainda revogar o consentimento dado para o tratamento ou pedir a portabilidade das informações para outro prestador de serviço. Para exercer qualquer um desses direitos, basta entrar em contato com a empresa pelo e-mail fornecido no documento.
8 Segurança dos Dados Pessoais
Adotamos medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou danos. No entanto, nenhum sistema de segurança é completamente seguro, e não podemos garantir a total proteção dos dados.
9 Uso de Cookies
Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência e personalizar o conteúdo. Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador.
10 Alterações a Esta Política
Nos reservamos o direito de alterar este Termo de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer mudanças serão publicadas neste documento, e a data de atualização será sempre informada no início da página. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta Política para se manter atualizado.
11 Contato
Se tiver qualquer dúvida sobre estes termos ou quiser exercer seus direitos, entre em contato conosco através dos canais de atendimento disponibilizados no rodapé do site.
12 Termos de Uso
Ao submeter uma solicitação por meio de nossa plataforma, o(a) Usuário(a) declara ter lido e compreendido os termos abaixo, manifestando sua concordância integral para os seguintes serviços:
a) Indicação e Responsabilidade de Advogados
Ao contratar nosso serviço, você nos autoriza a indicar um advogado parceiro para analisar as informações e documentos que você nos enviar. Este profissional será responsável pelo seu processo judicial desde a elaboração da petição inicial até a prolação da sentença de primeira instância, não incluindo atuação do advogado em segunda instância, salvo se contratado pelo usuário, ocasião em que deverá arcar com os honorários advocatícios apresentados.
b) Dos honorários advocatícios
b.1) Em casos JUDICIAIS, o serviço será prestado somente em primeira instância, os honorários do advogado serão cobrados apenas em caso de sucesso na ação, que são os honorários ad exitum, ou seja, pagos pelo usuário ao advogado somente no final da ação.
b.2) Para ações propostas no Juizado Especial Cível os honorários ad exitum serão de 20% sobre o proveito econômico total da ação, ou seja, o usuário apenas pagará o advogado se ganhar a ação.
b.3) Para ações propostas na JUSTIÇA DO TRABALHO os honorários ad exitum, ou seja, honorários pagos ao advogado, somente se ganhar a ação, serão de 30% sobre o proveito econômico total da ação mais os honorários de sucumbência de acordo com a CLT e CPC.
b.4) Em casos de requerimentos administrativos ou ações judiciais de natureza PREVIDENCIÁRIA, os honorários advocatícios serão pactuados sob a modalidade ad exitum, sendo o seu valor estipulado em conformidade com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vigente no estado em que o serviço for contratado.
b.5) Para casos de natureza PREVIDENCIÁRIA, após o pagamento da taxa R$ 139,90, a equipe do ConexãoJus solicitará a documentação necessária para avaliar se o usuário possui os requisitos legais para receber algum benefício previdenciário, no caso de não haver o direito adquirido e necessitar do serviço de RETIFICAÇÃO DE CNIS, o valor por esse serviço deverá ser pago a parte para o advogado responsável.
c) Prazos e Etapas
Ao contratar os serviços oferecidos pela plataforma, o(a) usuário(a) declara ciência e concordância com os seguintes prazos operacionais, os quais compreendem as etapas necessárias à análise jurídica preliminar e à propositura da demanda:
Envio do formulário (até 5 dias úteis):
O prazo se inicia com o envio do formulário pelo(a) usuário(a), momento em que as informações prestadas são encaminhadas ao(a) advogado(a) parceiro(a) para análise no prazo de até 5 dias úteis.
Análise inicial e envio do Contrato de Honorários e procuração (até 10 dias úteis):
O(a) advogado(a) responsável realizará, nesse período, a análise técnica do caso, a conferência dos documentos anexados e, se necessário, solicitará documentos complementares ao(à) usuário(a). Concluída a análise, o(a) advogado(a) enviará ao(à) usuário(a), o contrato de prestação de serviço e honorários advocatícios e a minuta da procuração, que deverá ser assinada até o décimo dia útil após o primeiro contato do advogado.
Elaboração da petição inicial, Aprovação e protocolo da ação (até 15 dias úteis após o recebimento da procuração e contrato assinados):
Recebida a procuração e o contrato devidamente assinados, o(a) advogado(a) terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para redigir a petição inicial, efetuar a conferência junto ao usuário e protocolar a ação. Feito o protocolo, este será enviado ao usuário.
Parágrafo único. Os prazos podem ser excepcionalmente prorrogados ou suspensos. Tal medida será comunicada ao usuário com a devida justificativa técnica e se aplicará especialmente em casos de alta complexidade ou que exijam diligências adicionais. No caso específico de pendência de documentação essencial, o prazo será suspenso e só voltará a correr após o envio do documento pendente por parte do usuário.
d) Da ausência dos documentos assinados pelo usuário
Caso o usuário não envie os documentos assinados requeridos pelo advogado no prazo descrito acima, tal atitude será entendida como desistência da ação, ficando o formulário suspenso por 30 (trinta) dias. Se após esse prazo o usuário não enviar a documentação pendente o formulário será cancelado, sendo necessária o pagamento de uma nova taxa para outra intermediação.
e) Da desistência na propositura da ação
Se o usuário desistir de entrar com a ação após o primeiro contato do advogado até o décimo dia útil, haverá a cobrança de uma consulta jurídica de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil de cada estado da federação vigente no ano de contratação do serviço na plataforma.
Se o usuário desistir de entrar com a ação após o décimo dia útil e antes da propositura da ação, haverá a cobrança de 1 (um) salário-mínimo em favor do advogado.
Se o usuário desistir da ação após a sua propositura na esfera extrajudicial ou judicial, haverá a cobrança de 2 (dois) salários-mínimos em favor do advogado.
f) Escopo do Nosso Serviço
Nosso serviço é voltado exclusivamente para causas de Juizado Especial Cível (JEC), causas trabalhistas e previdenciárias.
g) Nossa Natureza e Responsabilidade
Somos uma plataforma digital privada que conecta você a profissionais liberais. Não temos vínculo com o Poder Judiciário e não oferecemos serviços jurídicos diretamente. A utilização da nossa plataforma é opcional e não restringe seu direito de ajuizar uma ação por conta própria. Não somos responsáveis pelo resultado do processo judicial nem pela conduta do advogado após a nossa intermediação inicial.
h) Política de Cancelamento, Desistência e Reembolso
O valor pago pelo(a) Usuário(a) no momento da contratação corresponde a uma taxa de intermediação, que cobre a análise inicial, a disponibilização da nossa plataforma digital e a indicação de um profissional liberal. Considerando que este serviço de intermediação é prestado imediatamente, com a disponibilização da nossa estrutura tecnológica, a taxa não é reembolsável após o início da prestação do serviço.
O serviço permanecerá disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da contratação, período durante o qual o(a) Usuário(a) poderá concluir o envio dos documentos. Após esse prazo, se não houver um pedido de reativação, o formulário será encerrado automaticamente, e um novo pagamento será necessário para retomar o serviço.